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Novo projeto de lei prevê a retirada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização de agrotóxicos

O Projeto de Lei (PL) 6299/02, mais conhecido como pacote do Veneno, e que está em trâmite na Câmara, prevê uma mudança no registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos, contribuindo para uma flexibilização da entrada desses insumos no país. Na prática, a realização de reavaliação toxicológica e ambiental desses produtos, deixa de ser competência de órgãos da saúde e do meio ambiente, passando a ser apenas do Ministério da Agricultura.

A Anvisa aponta que o PL não contribui com a melhoria e a disponibilidade de alimentos mais seguros ou novas tecnologias para o agricultor, e nem mesmo com o fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos. Ademais, ressalta que o uso desses insumos não afeta somente a agricultura, mas traz claros riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, sendo a avaliação dos riscos provocados nessas áreas responsabilidade dos órgãos correlatos.

   Ademais, a PL desvaloriza todo o trabalho de monitoramento realizado pela Anvisa e pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que coleta alimentos nas redes atacadistas e varejistas, locais cujo escopo de atuação da agricultura não alcança, para verificar os níveis de agrotóxicos presentes nos alimentos consumidos pela população.

Além da agência, diversas organizações da sociedade civil se manifestaram contrárias ao PL como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Organização das Nações Unidas (ONU) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Fonte: Anvisa



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